Aumento de 34% nos repasses federais para estruturação das ações de vigilância sanitária em estados e municípios, nos últimos cinco anos, transparência regulatória e atualização da Farmacopeia Brasileira. Esses são alguns avanços da saúde brasileira, após a criação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que completa 12 anos nesta quarta-feira (26/1).
“A Anvisa se consolidou como um importante instrumento do Estado brasileiro no cumprimento do dever de oferta de saúde aos brasileiros. De um lado, vem estruturando compromissos com a minimização e eliminação de riscos relacionados ao consumo de produtos e serviços que impactam na saúde. De outro, sedimenta cada vez mais um comportamento de maior responsabilidade por parte daqueles que ofertam esses produtos e serviços”, afirma o diretor presidente da Anvisa em exercício, Dirceu Barbano.
Para o primeiro diretor-presidente da Agência, Gonzalo Vecina, até a criação da instituição as atividades de vigilância sanitária se resumiam a identificar as empresas existentes e a registrar produtos. Mas esse conceito mudou. Exemplo disso foi a adoção, em 2007, de um novo modelo de gestão para repasse de recursos financeiros para as Vigilâncias Sanitárias do país: o Teto Financeiro de Vigilância Sanitária e o Piso Municipal de Vigilância Sanitária.
Focado no fortalecimento das ações de vigilância sanitária em estados e municípios, esse modelo possibilitou o aumento no valor dos repasses federais e levou a vigilância sanitária a lugares que nunca haviam recebido nenhum tipo de incentivo. Os valores dos repasses para estados e municípios, que eram de R$ 164.321.652,93, em 2006, atingiram o montante de R$. 220.074.898,00, em 2010.
“Municípios de população até 20 mil habitantes, que não tinham acesso a qualquer tipo de recurso, recebem o valor anual de R$ 7,2 mil para o custeio das ações de estruturação dos serviços de vigilâncias sanitárias locais”, explica a diretora da Anvisa, Maria Cecília Brito. Com esses recursos, os municípios se equipam com veículos, computadores, termômetros e outros instrumentos necessários à realização de inspeções sanitárias. Já os municípios com mais de 20 mil habitantes recebem repasses proporcionais à população local.
Já para o diretor da Anvisa, Agenor Álvares, os esforços da Agência em fortalecer as vigilâncias sanitárias locais também passam pela sensibilização dos gestores para a importância do tema. “O fortalecimento dessas estruturas passa, principalmente, pelo grau de prioridade que o gestor local conferir à sua atuação e pela sua blindagem quanto à interferência externa ao seu trabalho cotidiano. Nesse sentido, a Anvisa pode contribuir e levar essa discussão em fóruns políticos existentes nas instâncias deliberativas do Sistema Único de Saúde”, afirma Álvares.
Em 2010, o Governo Federal foi mais longe e liberou R$ 10,5 milhões para estados e municípios que compõem a região da Amazônia Legal investirem em vigilância sanitária. A verba é transferida, de acordo com o tamanho das populações, em parcela única para estados e municípios da região que tiverem os projetos aprovados nas Comissões Intergestores Bipartite e apresentados ao Fundo Nacional de Saúde.
Regulação
Outro avanço, ao longo desses 12 anos, foi a incorporação de ferramentas modernas de transparência e controle social no processo de regulação da Agência. Prova disso é realização sistemática de análises dos impactos regulatórios , publicação anual dos temas prioritários para regulação por parte da Agência (Agenda Regulatória) e criação do Programa de Melhoria do Processo de Regulamentação.
O trabalho regulatório da Anvisa avançou a ponto da Agência obter certificação da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) como parte do processo de pré-qualificação para o reconhecimento oficial da Anvisa como Autoridade Reguladora Brasileira. Com essa pré-qualificação, a Anvisa pode participar de processos licitatórios do Fundo Estratégico da OMS, que assegura um fluxo constante de medicamentos e insumos a custo reduzido para os programas prioritários de saúde pública dos países associados.
Farmacopeia Brasileira
Desde quando foi criada, a Anvisa assumiu a gestão da
Farmacopeia Brasileira, código oficial farmacêutico que estabelece os requisitos mínimos de qualidade para fármacos, insumos, drogas vegetais, medicamentos e produtos para a saúde, por exemplo. Em 2010, após revisão de todas as monografias e métodos farmacêuticos, foi lançada a quinta edição do compendio.
Pela primeira vez, a Farmacopeia Brasileira está reunida em um documento digital, o que possibilita atualizações de forma mais simples e rápida. O código contém 592 monografias, sendo que 367 destas fazem parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Ministério da Saúde.
Histórico
Criada em 1999, com o objetivo de proteger e promover a saúde dos brasileiros, a Anvisa consolidou-se como a maior agência reguladora do país, tanto em número de colaboradores quanto em abrangência de atuação. Temas como: alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes, tabaco, agrotóxicos, controle de viajantes e produtos e serviços de saúde são regulamentados pela Agência.
Confira
aqui a Lei 9.782/99 que criou a Anvisa
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Fonte.: Danilo Molina/ Imprensa - Anvisa
“Cerca de 90% das denúncias que recebemos são sobre criatórios de porcos nos bairros, até no centro da cidade. O procedimento que a gente toma é de averiguar a situação e notificar o proprietário para que ele se adeque às normas, caso ele descumpra o que foi colocado, nós retornamos ao local, produzimos um relatório com fotos, e encaminhamos a denúncia para a promotoria, que tomará as medidas cabíveis judicialmente”, explicou Jadson Hombre.
