Casos de COVID-19 em Teixeira de Freitas

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Anvisa manifesta preocupação pelos possíveis resultados da aprovação do PLC 61/15

 

 

A Anvisa vem externar preocupação quanto aos efeitos que poderão ser provocados com a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2015, pelo Senado, que libera a produção, a venda e o uso de substâncias inibidoras de apetite – anorexígenos – sobre a saúde da população brasileira.

Com a liberação de produtos que contenham substâncias como sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol, o controle e a fiscalização desses medicamentos ficarão praticamente inexistentes. Além disso, aumentam os riscos de efeitos adversos que tais produtos possam provocar a quem os toma, uma vez que não têm comprovada cientificamente a satisfatória relação risco x benefício.

A medida aprovada pelo Senado afronta a lei 9.782/99, que dá à Anvisa a responsabilidade sobre o controle sanitário da produção e comercialização de medicamentos. A mesma lei dá à Agência a competência de proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos em caso de risco iminente à saúde.

Vale destacar que, por meio da RDC 50/14, a Anvisa já havia normatizado a produção, a venda e o consumo de anorexígenos, determinando, entre outros pontos, doses recomendadas, prescrições acompanhadas de termo de responsabilidade do médico responsável e relatórios periódicos por parte das empresas produtoras sobre as substâncias.

Por fim, e novamente ressaltando o compromisso público com a saúde da população, a Anvisa se coloca à disposição da Câmara dos Deputados, para onde a matéria segue, para o fornecimento de dados técnico-científicos que poderão subsidiar a devida apreciação do PLC 61/2015.

Vigilância Sanitária na Copa 2014

A vigilância sanitária já entrou em campo. O objetivo é prevenir riscos normalmente associados à preparação de alimentos, fornecimento de água, e estrutura de atendimento de emergência nos estádios. Após 64 anos da realização da primeira Copa no Brasil, no Rio de Janeiro, agora o país recebe os convidados em 12 cidades sede.

Após três anos de preparação para a Copa, a Anvisa, estados e municípios estão aptos para proteger a saúde de turistas, espectadores, atletas, jornalistas e os diversos públicos que participam dos jogos. Nos últimos meses, a Agência e as vigilâncias das cidades sede tiveram uma série de encontros com o Comitê Organizador Local da Copa (COL) para preparar as estruturas de alimentação e atendimento de saúde que estará disponível durante os 32 dias de torneio.

Para garantir a segurança sanitária dos torcedores e participantes, a Anvisa e o COL promoveram no início do ano um seminário em que as cidades que recebem os jogos puderam trocar informações com os responsáveis pelos estádios, alimentações e atendimento médico aos participantes do evento.

O Brasil é completamente diferente daquele de 1950, quando sediamos o certame pela primeira vez, quando ainda não existia o Ministério da Saúde, criado em 1953, tampouco a Anvisa, que este ano completou 15 anos de existência.

Para o Diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, o esforço de preparação realizado pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária em torno do mundial, coloca a vigilância sanitária em um novo patamar. “Está muito claro para a área de saúde, que o evento da Copa serviu como um catalizador de projetos importantes, a nossa preparação e monitoramento de grandes eventos está em um nível muito acima do que tínhamos. Isso cria resultados concretos para a população brasileira, pois temos grandes legados”, sintetiza Barbano.

Esta não é a primeira vez que a saúde entra em campo durante um certame internacional. Em edições anteriores, realizadas em outros países, o SUS foi responsável por vacinar jogadores e turistas que passaram por zonas de transmissão de sarampo e pólio, por exemplo. Essa ação preventiva foi importante para evitar a importação do vírus no retorno das delegações e dos turistas ao Brasil.

Ações da Anvisa

Categorização de Estabelecimentos de Alimentação: O projeto brasileiro foi inspirado em experiências semelhantes em outras cidades do mundo, como Nova Iorque e Londres. Nessas cidades houve melhoria das práticas sanitárias dos restaurantes, aumento da confiança do consumidor, além do reconhecimento daqueles que investiam em qualidade. No Brasil, o projeto piloto mostrou quem em apenas poucos meses houve um melhora nos níveis de qualidade em todas as categorias, com aumento dos estabelecimentos de nota A e queda dos estabelecimentos Pendentes. - http://s.anvisa.gov.br/wps/s/r/cT0y

Regulação de serviços de saúde em grandes eventos: A resolução define parâmetros para que a Anvisa possa atuar de forma preventiva e antes do início dos eventos, avaliando se a estrutura de atendimento oferecida é compatível com as características e quantitativos do público. Entre as medidas está a previsão de que os organizadores garantam a remoção do paciente atendido no local do evento para um serviço de saúde de maior complexidade, quando necessário. - http://s.anvisa.gov.br/wps/s/r/cSpo

Entrada de kits antidopping: O Brasil tem uma norma específica para a entrada de produtos e kits antidoping. O procedimento, conhecido como internalização, é fundamental para que o Brasil tenha agilidade na realização dos testes antidopping e seja capaz de atender as necessidades dos grandes eventos esportivos no país, como a Copa Fifa de 2014 e as Olimpíadas de 2016. O regulamento aprovado em 2013 define uma norma única que sirva para quaisquer eventos esportivos a serem realizados no Brasil. Em anos anteriores, o Brasil publicou regras específicas de acordo com o evento realizado, como os Jogos Militares e o Pan Americano.

Plano Operativo da Vigilância Sanitária: Plano elaborado de forma conjunta entre a Anvisa, e vigilâncias sanitárias dos estados e municípios, integra ações de vigilâncias de produtos e serviços, orientação à população, entrada de produtos e viajantes no país e monitoramento dos eventos de forma articulada.
 

Imprensa/ Anvisa

Categorização de restaurantes: 11 cidades aderem ao projeto

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta terça-feira (11/6), a Portaria nº 996/2013, com a lista das cidades-sede da Copa do Mundo Fifa 2014 que aderiram ao projeto-piloto de categorização dos serviços de alimentação.

A participação no projeto é voluntária. Das 12 cidades-sede, 11 fizeram a adesão: Belo Horizonte, Brasília, Cuiabá, Curitiba, Fortaleza, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro e São Paulo. Essas cidades receberão os recursos destinados ao projeto, que foram repartidos de acordo com o número de restaurantes existentes em cada uma delas. O recurso deve ser investido na capacitação dos profissionais das vigilâncias sanitárias municipais e na aquisição de tecnologia.

[O ponto negativo ficou com a cidade de Salvador-BA que foi a única fora desta lista]

O projeto-piloto de categorização também será implantado nos aeroportos internacionais que atendem às cidades sede da Copa do Mundo Fifa 2014. Outras cidades, que não serão sedes da Copa, também poderão participar do projeto, ficando a cargo do estado fazer a indicação oficial.

A proposta de categorização dos serviços de alimentação no Brasil é uma iniciativa pioneira baseada em experiências bem-sucedidas em várias cidades do mundo, como Nova Iorque e Londres, e em países como Nova Zelândia e a Dinamarca. O projeto prevê a classificação dos serviços de alimentação nas cidades-sede da Copa 2014 e tem como objetivo permitir que o cidadão conheça o nível de adequação sanitária dos estabelecimentos.

Saiba mais sobre o projeto.

Eventos de massa

O Ministério da Saúde também publicou, no Diário Oficial da União desta terça-feira, a Portaria nº 1139/2013, que define, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as responsabilidades de cada esfera de gestão durante os eventos de massa.  A norma também estabelece mecanismos de controle e coordenação de ação durante todas as fases de desenvolvimento dos eventos com foco nas ações de atenção à saúde, incluindo promoção, proteção e vigilância e assistência à Saúde.

Confira a íntegra da Portaria.

Anvisa prepara plano para Copa das Confederações

Os planos de contingência para atender a emergências de saúde pública, durante a Copa das Confederações, nos Aeroportos das cidades-sedes, serão finalizados até o dia 30 deste mês. O trabalho de construção desses planos, para aplicação nos demais Aeroportos e Portos brasileiros, faz parte da preparação da Agência para os grandes eventos de massa que ocorrerão no país nos próximos anos.

Para cada cidade, o plano reúne orientações e procedimentos que devem ser adotados em situações de emergência, acidentes e eventos relacionados à saúde, em consonância com as diretrizes da Organização Mundial de Saúde- OMS, de acordo com os países do MERCOSUL e da Consulta Publica Portaria GM/Nº 950, de 15 de Maio de 2012. O trabalho é resultado da experiência acumulada na atuação em portos, aeroportos e fronteiras diante de situações de risco à saúde.

O plano está focado nas situações de doenças transmissíveis nos pontos de entrada do país. O documento também deve prever situações relacionadas a acidentes químicos e biológicos, entre outros, pois nestas situações é preciso haver a atuação de diversos órgãos, tanto da área de saúde como de segurança pública. Por isso, é importante que os procedimentos a serem adotados por cada órgão estejam bem definidos, evitando atraso ou falta de resposta ao problema.

Para os demais locais onde a Anvisa está presente, mas que não receberão jogos da Copa das Confederações, os planos deverão ficar prontos após o evento.

Até sexta-feira (17/5), a Agência participa da reunião da Câmara Temática de Saúde para a Copa, que acontece em Recife (PE). O encontro reúne representantes da área da saúde de todas as cidades que serão sede da Copa 2014, além de representantes do Ministério da Defesa, Ministério da Saúde, Comissão Nacional de Energia Nuclear e Fiocruz.

Iodação do sal será alterada no Brasil

A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, em reunião nesta terça-feira (16/4), a adoção de novos valores para a adição de iodo no sal para consumo humano no Brasil. A faixa de variação do iodo no sal vai variar de 15mg/kg a 45 mg/kg; atualmente a faixa é de 20 a 60 mg/kg.

A medida foi tomada a partir de pesquisas que revelam que a população brasileira tem uma taxa de iodo maior do que a recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Os novos valores também seguem a orientação do Ministério da Saúde, que tem acompanhado o perfil de consumo de sal no Brasil.

A adição do iodo no sal foi adotada na década de 50 do século passado como estratégia de redução do Bócio, doença provocada pela deficiência do iodo no organismo. No entanto, a quantidade de adição do nutriente tem sido revista ao longo dos anos em virtude das mudanças no padrão de alimentação dos brasileiros, pois o excesso deste nutriente também traz danos à saúde.

De acordo com a gerente-geral de Alimentos da Anvisa, Denise Resende, as empresas terão 90 dias para se adequar, a partir da publicação da norma no Diário Oficial da União (DOU). “Não deve haver dificuldades neste sentido, já que atualmente 93% das amostras coletadas no mercado já estão dentro da nova faixa definida”, explicou Denise.

Confira a apresentação realizada na reunião da Diretoria Colegiada da Anvisa.

Inclusão produtiva será tema de debate com prefeitos

Prefeitos de todo o país estarão, em Brasília (DF), entre 23 e 25 de abril, para o II Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável – Desafios dos novos governantes locais. Uma iniciativa da Frente Nacional de Prefeitos, o encontro deve reunir cerca de três mil participantes. Todos mobilizados para debater soluções e alternativas sustentáveis que tornem as cidades mais acolhedoras, seguras e estruturadas para a população.

A Anvisa, mais uma vez, é parceira do encontro. Este ano, além de participar das reuniões e debates, a Agência terá um stand. O projeto “Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária” será o tema das participações da Agência no encontro.

Proposta

A proposta do projeto “Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária” é que os órgãos de vigilância sanitária atuem como agentes facilitadores para que os microempreendedores individuais, agricultores familiares rurais, setores cooperativados e associativos, entrem no mercado formal, com produtos e serviços que não ofereçam risco para a saúde das pessoas. “É fundamental que a vigilância sanitária consiga ocupar um espaço de estar ao lado da sociedade, amparando essas inciativas”, afirma o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano.

O foco desta ação engloba a sensibilização dos profissionais de vigilância sanitária sobre a importância do tema e a elaboração de materiais didáticos para auxiliar na capacitação desses profissionais.  Além disso, envolve o fortalecimento de parcerias com entidades relevantes para desenvolvimento social e econômico dos municípios e a elaboração de Instrumento Legal Orientativo para que o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária possa auxiliar empreendedores individuais, associativismo, cooperativismo e agricultura familiar rural.

De acordo com Barbano, muitas vezes, os gestores desconhecem as potencialidades e acabam vendo a vigilância sanitária pelo viés da polícia e não conseguem perceber que, de outro lado, existe uma oportunidade muito grande de desenvolvimento de cadeias produtivas, de desenvolvimento de atividades, que dependem de uma ação da vigilância sanitária, e que podem ser importantes para os municípios. “Estar com essa agenda próxima aos prefeitos é algo fundamental, porque é o público com o qual a gente precisa ter a melhor interlocução”, explica o diretor-presidente da Anvisa.

Inscrições

As inscrições para o II Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável estão abertas e vão até o dia 22 de abril. Outras informações sobre o encontro estão disponíveis no site: http://www.emds.fnp.org.br/.

Confira aqui entrevista do diretor-presidente da Anvisa sobre o projeto Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária.

Anvisa publica normas para fabricação de fitoterápicos

A Anvisa publicou, nesta sexta-feira (15/3), a norma que estabelece as Boas Práticas de Fabricação (BPF) para os produtos fitoterápicos tradicionais. Boas Práticas de Fabricação são regras que definem todos os procedimentos que devem ser adotados pelos fabricantes para a produção de um determinado produto.

O cumprimento das BPFs também são necessários para a obtenção do certificado pela Anvisa. A resolução RDC 13/2013 é a primeira regra voltada especificamente para os procedimentos de fabricação de produtos fitoterápicos tradicionais.

O novo texto tem aplicação imediata para os produtos que já existem no mercado e abre caminho para o estabelecimento de uma nova categoria de fitoterápicos que ainda está sendo discutida pela Anvisa. Na última semana, a Anvisa anunciou que vai debater novas regras de registro para o setor de fitoterápicos com a intenção de resgatar medicamentos de uso tradicional, valorizando a biodiversidade do país.

Os medicamentos fitoterápicos que não são notificados e não se enquadrarem na categoria de uso tradicional continuarão cumprindo a regra atual de BPF para medicamentos em geral, a resolução RDC 17/2010.

Confira a resolução RDC 13/2013.

Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas

O Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas tem como objetivo subsidiar os gestores municipais com informações sobre programas e ações federais que ajudarão a iniciar os mandatos, ou dar continuidade à gestão municipal com foco no desenvolvimento sustentável. O evento, cujo tema é “Municípios Fortes, Brasil Sustentável”, irá reunir os principais Ministérios e órgãos do Governo Federal para apresentarem suas políticas, divididas em quatro eixos: desenvolvimento social, desenvolvimento econômico, desenvolvimento ambiental e urbano, e participação social e cidadania.

A iniciativa faz parte das ações de apoio à gestão local e garante a continuidade do diálogo direto e republicano entre Governo Federal e governos municipais que teve início em 2003, com a criação do Comitê de Articulação Federativa - CAF. Esse diálogo assegurou importantes conquistas e benefícios para os Municípios.

Além de apresentar os principais programas do Governo Federal executados em parceria com os governos municipais, como Brasil sem Miséria, PAC II, Política Nacional de Saneamento e de Resíduos Sólidos, entre outros, o evento irá oferecer oficinas técnicas sobre o sistema de convênios e outros instrumentos de modernização administrativa, e apresentar boas práticas de municípios e consórcios públicos intermunicipais em diversas áreas. Também foram organizadas publicações como: orientações para e início de mandato, catálogo de programas federais que podem ser acessados pelas prefeituras e revista sobre os programas e ações do Governo Federal.

http://encontrocomprefeitos.portalfederativo.gov.br

ALERTA: Suspenso suplemento alimentar Oxielite Pro

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) suspendeu, nesta terça-feira (10/7), a  distribuição, divulgação, comércio e uso do suplemento alimentar Oxielite Pro. A medida é válida em todo país.

O produto, fabricado por empresa desconhecida, possui a substância dimethylamylamine (DMAA) na composição. O DMAA é um estimulante usado, principalmente, no auxílio ao emagrecimento, aumento do rendimento atlético e como droga de abuso.

Essa substância,  que tem efeitos estimulantes sobre o sistema nervoso central, pode causar dependência, além de outros efeitos adversos, como insuficiência renal, falência do fígado e alterações cardíacas, e pode levar a morte. No Brasil, o comércio de suplementos alimentares com DMAA é proibido.

Na última terça-feira (3/7), a Anvisa incluiu o DMAA na lista de substâncias proscritas no país, fato que impede a importação dos suplementos que contenham a substância, mesmo que por pessoa física e para consumo pessoal. Além do Oxielite Pro, o DMAA é encontrado na composição de suplementos alimentares, como Jack3D e Lipo-6 Black.

Nesta terça-feira (10/7), a Agência publicou alerta sobre o consumo desse tipo de suplementos.

Saiba mais:

Anvisa alerta para risco de consumo de suplementos alimentares

Outras suspensões

A Agência determinou, também, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o país, de outros produtos irregulares.

Confira os produtos suspensos na tabela abaixo:

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Agrotóxico metamidofós não pode mais ser vendido no Brasil

A partir deste mês de julho, o agrotóxico metamidofós está banido do mercado brasileiro. Devido aos problemas para a saúde relacionados ao uso do produto, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) determinou, em janeiro de 2011, a retirada do agrotóxico do mercado nacional.

Estudos toxicológicos apontam que o metamidofós é responsável por prejuízos ao desenvolvimento embriofetal. Além disso, o produto apresenta características neurotóxicas, imunotóxicas e causa toxicidade sobre os sistemas endócrino e reprodutor.

“Ao longo do processo de discussão com os diversos setores da sociedade sobre a retirada do produto do mercado, não foram apresentadas provas de que o produto é  seguro para a saúde das pessoas”, explica o diretor da Anvisa José Agenor Álvares. No Brasil, o inseticida era utilizado para o controle de pragas nas culturas de algodão, amendoim, batata, feijão, soja, tomate para uso industrial, e trigo.

Situação mundial

O metamidofós teve o uso banido em países como China, Paquistão, Indonésia, Japão, Costa do Marfim e Samoa. No bloco de países da Comunidade Europeia, o agrotóxico também foi proibido. 

Saiba mais:

Agrotóxico metamidofós será banido do mercado nacional

Congresso Nacional discute vigilância sanitária e desenvolvimento

Entre os dias 7 e 10 de maio, a Anvisa promove a I Semana de Vigilância Sanitária no Congresso Nacional. O objetivo do evento é prestar contas ao Congresso das atividades realizadas pela Anvisa, além de debater sobre o papel da Agência diante das necessidades do novo cenário social e econômico no Brasil e no mundo.

Com o tema “A Anvisa e o Desenvolvimento Social e Econômico do Brasil”, o encontro vai reunir no parlamento brasileiro representantes dos setores produtivos, governo e sociedade civil. A abertura oficial acontecerá no dia 8 de maio, às 9h30 da manhã, com a presença do ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Logo após a abertura, haverá um seminário que discutirá temas como os desafios da regulação sanitária, avanços na gestão da Agência e a vigilância sanitária no contexto das políticas públicas.

O diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, fará a entrega do Relatório de Atividades da Anvisa de 2011 ao presidente do Congresso Nacional.  Há seis anos, a Anvisa apresenta o seu relatório anual de atividades à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal e à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.

Durante a semana, os temas da vigilância sanitária também estarão na pauta de pelo menos dez comissões das duas casas legislativas, passando por temas como o direito do consumidor, o mercado de agrotóxicos, os resíduos de medicamentos e a gestão de pessoas na área de vigilância sanitária.

As inscrições para o evento podem ser feitas pelo e-mailcerimonial@anvisa.gov.br. Basta enviar um e-mail com nome, contato e eventual instituição que representa.

Confira aqui a programação do seminário e das comissões.

Carlos Augusto Moura – Imprensa/Anvisa

Um terço dos alimentos consumidos pelos brasileiros está contaminado por agrotóxicos

Há três anos o Brasil ocupa o primeiro lugar no ranking de consumo de agrotóxicos no mundo. Um terço dos alimentos consumidos cotidianamente pelos brasileiros está contaminado pelos agrotóxicos, segundo alerta feito pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), em dossiê lançado durante o primeiro congresso mundial de nutrição que ocorre no Rio de Janeiro, o World Nutrition Rio 2012, que termina nesta terça-feira (1º).

O documento destaca que, enquanto nos últimos dez anos o mercado mundial de agrotóxicos cresceu 93%, o brasileiro aumentou 190%. Em 2008, o Brasil ultrapassou os Estados Unidos e assumiu o posto liderança, representando uma fatia de quase 20% do consumo mundial de agrotóxicos e movimentando, só em 2010, cerca de US$ 7,3 bilhões - mais que os EUA e a Europa.

A primeira parte do dossiê da Abrasco  faz um alerta sobre os impactos dos agrotóxicos na saúde e na segurança alimentar. A segunda parte, com enfoque no desenvolvimento e no meio ambiente, terá seu lançamento durante a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, e na Cúpula dos Povos na Rio+20, em junho, no Rio de Janeiro.

Segundo um dos coordenadores do estudo, Fernando Carneiro, chefe do departamento de Saúde Coletiva da UnB (Universidade de Brasília), “o dossiê é uma síntese de evidências científicas e recomendações políticas”.

“A grande mensagem do dossiê  é que o Brasil conquistou o patamar de maior consumidor de agrotóxicos do mundo. Queremos vincular a ciência à tomada de decisão política”, disse Carneiro ao UOL.

Soja é o que mais demanda agrotóxico

Segundo dados da Anvisa e da UFPR compilados pelo dossiê, na última safra (2º semestre de 2010 e o 1º semestre de 2011), o mercado nacional de venda de agrotóxicos movimentou 936 mil toneladas de produtos, sendo e 246 mil toneladas importadas.

Em 2011 houve um aumento de 16% no consumo que alcançou uma receita de US$ 8,5 bilhões. As lavouras de soja, milho, algodão e cana-de-açucar representam juntas 80% do total das vendas do setor.

Na safra de 2011 no Brasil, foram plantados 71 milhões de hectares de lavoura temporária (soja, milho, cana, algodão) e permanente (café, cítricos, frutas, eucaliptos), o que corresponde a cerca de 853 milhões de litros de agrotóxicos pulverizados nessas lavouras, principalmente de herbicidas, fungicidas e inseticidas. O consumo em média por hectare nas lavouras é de 12 litros por hectare e exposição média ambiental de 4,5 litros de agrotóxicos por habitante, segundo o IBGE (Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística).

Segundo o dossiê, a soja foi o cultivo que mais demandou agrotóxico - 40% do volume total de herbicidas, inseticidas, fungicidas e acaricidas. Em segundo lugar no ranking de consumo está o milho com 15%, a cana e o algodão com 10%, depois os cítricos com 7%, e o café, trigo e arroz com 3% cada.

Maior concentração em hortaliças

Já para a produção de hortaliças, em 2008, segundo a FAO (Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura), o consumo de fungicidas atingiu uma área potencial de aproximadamente 800 mil hectares, contra 21 milhões de hectares somente na cultura da soja.

“Isso revela um quadro preocupante de concentração no uso de ingrediente ativo de 22 fungicidas por área plantada em hortaliças no Brasil, podendo chegar entre 8 a 16 vezes mais agrotóxico por hectare do que o utilizado na cultura da soja, por exemplo”, alerta o dossiê.

Numa comparação simples, o estudo estima que a concentração de uso de ingrediente ativo de fungicida em soja no Brasil, no ano de 2008, foi de 0,5 litro por hectare, bem inferior à estimativa de quatro a oito litros por hectare em hortaliças, em média. “Pode-se constatar que cerca de 20% da comercialização de ingrediente ativo de fungicida no Brasil é destinada ao uso em hortaliças”, destaca o estudo da Abrasco.

Riscos para a saúde

O dossiê revela ainda evidências científicas relacionadas aos riscos para a saúde humana da exposição aos agrotóxicos por ingestão de alimentos. Segundo Fernando Carneiro, o consumo prolongado de alimentos contaminados por agrotóxico ao longo de 20 anos pode provocar doenças como câncer, malformação congênita, distúrbios endócrinos, neurológicos e mentais.

Um fato alarmante foi a constatação de contaminação de agrotóxico no leite materno, afirmou. Para o cientista, não se sabe ainda ao certo as consequências para um recém-nascido ou um bebê que está em fase inicial de formação. “Uma criança é altamente vulnerável para esses compostos químicos. Isso é uma questão ética, se vamos nos acostumar com o nível de contaminação do agrotóxico”, criticou.

Parte dos agrotóxicos utilizados tem a capacidade de se dispersar no ambiente, e outra parte pode se acumular no organismo humano, inclusive no leite materno, informa o relatório. “O leite contaminado ao ser consumido pelos recém-nascidos pode provocar agravos a saúde, pois os mesmos são mais vulneráveis à exposição a agentes químicos presentes no ambiente, por suas características fisiológicas e por se alimentar, quase exclusivamente, com o leite materno até os seis meses”, destaca o estudo.

Recomendações

O dossiê da Abrasco formula 10 princípios e recomendações para evitar e reduzir o consumo de agrotóxicos nos cultivos e na alimentação do brasileiro. Carneiro defende a necessidade de se realizar uma “revolução alimentar e ecológica”.

Segundo o IBGE, cerca de 70 milhões de brasileiros vivem em estado de insegurança alimentar e nutricional, sendo que  90% desta população consume frutas, verduras e legumes abaixo da quantidade recomendada para uma alimentação saudável. A superação deste problema, de acordo com o dossiê, é o desenvolvimento do modelo de produção agroecológica.

Carneiro e sua equipe composta por seis pesquisadores defendem a ampliação de fontes de financiamento para pesquisas, assim como a implantação de uma Política Nacional de Agroecologia em detrimento ao financiamento público do agronegócio e o fortalecimento das políticas de aquisição de alimentos produzidos sem agrotóxicos para a alimentação escolar – atualmente a lei prevê 30% deste consumo nas escolas.

Além disso, o documento defende a proibição de agrotóxicos já banidos em outros países e que apresentam graves riscos à saúde humana e ao ambiente assim como proibir a pulverização aérea de agrotóxicos.

O cientista defende ainda a suspensão de isenções de ICMS, PIS/PASEP, COFINS e IPI concedidas aos agrotóxicos. “A tendência no Brasil é liberalizar ainda mais o uso de agrotóxico, só no Congresso Nacional existem mais de 40 projetos de lei neste sentido. Nós estamos pagando para ser envenenados”, criticou Carneiro.

FONTE: UOL NOTÍCIAS

Anvisa abre exposição “Emagrece, Brasil!”

De 23 de abril a 25 de maio, o bloco A da Anvisa, em Brasília, abriga a exposição “Emagrece, Brasil! A Obesidade pelo Olhar da Infografia”. O evento faz parte das ações organizadas pelas revistas Saúde e Boa Forma, da Editora Abril, que visam alertar o público sobre os perigos do excesso de peso, e integra a programação da I Semana de Vigilância Sanitária no Congresso Nacional.

 

A iniciativa também está de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde para uma alimentação saudável e combate às doenças crônicas. A exposição reúne os maiores infografistas da Editora Abril para explicar à população as consequências da obesidade no organismo e como ela pode ser debelada.

São 32 paineis de 1,25 por 1,05 metro, divididos em cinco estações, cada uma delas criada por um grande nome da infografia brasileira, como Luiz Iria, o designer pernambucano Thiago Lyra, Erika Onodera, Robson Quinafélix e outros - todos, sem exceção, vencedores do maior prêmio da infografia mundial, o Malofiej, concedido pela Universidade de Navarra, na Espanha.

O “Emagrece, Brasil!” tem buscado promover mudanças nos hábitos dos brasileiros, por meio da realização de eventos e divulgação de reportagens sobre alimentação balanceada e atividade física, para combater a crescente epidemia de obesidade no país. O projeto tem apoio do SESC e dos Ministérios da Saúde, da Educação e do Esporte.

A abertura oficial da exposição será na próxima terça-feira (24/4), às 12h, pelo diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano, e os demais diretores: José Agenor Álvares e Jaime Oliveira, com a participação dos gerentes-gerais da agência e servidores. A exposição fica aberta ao público, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Visitas guiadas podem ser agendadas pelo telefone (61)3462-5312 ou 3462-5310.

Semana no Congresso

A I Semana de Vigilância Sanitária no Congresso Nacional será realizada de 8 a 10 de maio nas dependências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.

O evento de abertura, no dia 8, no Auditório Petrônio Portela do Senado, a partir das 9h, será um debate sobre os Desafios da Regulação Sanitária e o Desenvolvimento Social e Econômico do Brasil. Nos dias 9 e 10, serão realizadas audiências públicas nas comissões da Câmara dos Deputados. Os ex-diretores da Anvisa, criada em 1999, participarão do evento.

Clique aqui para conhecer o memorial descritivo da exposição e acessar as imagens.

Publicada resolução que restringe aditivos em cigarros

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta ultima sexta-feira  (16/3), resolução que restringe o uso de aditivos em produtos derivados do tabaco comercializados no Brasil. De acordo com a Resolução RDC 14/2012 da Agência, os cigarros com sabor serão retirados do mercado brasileiro em dois anos. 

Alguns aditivos utilizados no processo de fabricação dos derivados de tabaco não foram banidos. A norma apresenta uma lista positiva de oito substâncias que poderão ser empregadas nessa fase.

O açúcar continuará permitido  exclusivamente com a finalidade de recompor o que foi perdido no processo de secagem das folhas de tabaco. Os prazos para adequação da indústria às novas regras são de 18 meses para os cigarros e 24 meses para os demais derivados do tabaco, como charutos e cigarrilhas.  

“Nossa ação terá um impacto direto na redução da iniciação de novos fumantes, já que esses aditivos tem como objetivo principal tornar os produtos derivados do tabaco mais atrativos para crianças e adolescentes”, afirma o diretor da Agência Agenor Álvares.

De acordo com a representante da Aliança de Controle do Tabagismo Paula Johns, o cravo e o mentol são os principais aditivos utilizados nos produtos derivados do tabaco para conquistar novos fumantes. “A maioria dos jovens, cerca de 60%, experimentam cigarros com sabor. O cravo e o mentol são os principais aditivos consumidos pelos jovens”, aponta Paula.

Substâncias que conferem sabor doce e que potencializam a ação da nicotina no organismo, como ácido levulínico, teobromina, gama–valerolactona e amônia, também não serão mais permitidas. “Evidências científicas apontam que muitos desses aditivos aumentam o poder da nicotina, fazendo com que os cigarros fiquem mais viciantes”, explica o diretor da Agência.

“O regulamento da Anvisa  não afeta os produtos derivados do tabaco  destinados à exportação”, informou o diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano.

Aditivos

Os aditivos são substâncias adicionadas intencionalmente nos produtos derivados do tabaco para mascarar o gosto ruim da nicotina, disfarçar o cheiro desagradável, reduzir a porção visível da fumaça e diminuir a irritabilidade da fumaça para os não fumantes.

Nesse sentido, a professora da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz, Vera Luiza da Costa e Silva, alertou para a estratégia da indústria do tabaco no uso de aditivos em cigarros como artifício para diminuir aspectos irritantes do cigarro e conseguir novos fumantes. “Os aditivos são uma armadilha para crianças começarem a fumar”, afirma Vera Luiza.

Expressões

Outra novidade é a proibição da utilização, nas embalagens de charutos, cigarrilhas, fumos para cachimbo e outros produtos derivados do tabaco de qualquer expressão que possa induzir o consumidor a uma interpretação equivocada quanto aos teores contidos em todos os produtos fumígenos. É o caso de termos como: ultra baixo(s) teor(es), baixo(s) teor(es), suave, light, soft, leve, teor(es), entre outros. 

Essas expressões eram proibidas apenas nas embalagens de cigarro desde 2001.

Dados

Estudo da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz, divulgado na última terça-feira (13/3), feito com mais 17 mil estudantes em 13 capitais do Brasil, entre 2005 e 2009, aponta que 30,4%dos meninos e 36,5% das meninas entrevistadas informaram que já haviam experimentado cigarro alguma vez na vida. Desse grupo, 58,2% dos meninos e 52,9% das meninas informaram que preferem cigarro com sabor.

A pesquisa também mostra que o sabor é importante para 33,1% dos entrevistados. Dados do Instituto Nacional do Cancer (Inca) apontam que 45% dos fumantes de 13 a 15 anos consomem cigarros com sabor.

Cerca de 600 aditivos são utilizados na fabricação de cigarros e de outros produtos derivados do tabaco. O cigarro contém, em média, 10% da massa composta por aditivos.

Entre 2007 e 2010, o número de marcas de cigarros com sabor, cadastradas na Anvisa,  cresceu de 21 para 40. Pesquisa realizada pelo Instituto DataFolha, em 2011, apontou que 75% dos entrevistados concordaram com a proibição de aditivos para diminuir a atratividade de produtos para fumar.

No Brasil, o tabagismo é responsável pela morte de 200 mil pessoas todos os anos. Atualmente, existem cerca de 25 milhões de fumantes e 26 milhões de ex-fumantes em nosso país. A prevalência de fumantes é de 17,2% da população de 15 anos ou mais.

Histórico de regulamentação

1988 – obrigatoriedade da frase: “O Ministério da Saúde adverte: fumar é prejudicial à saúde” passa a ser obrigatória nas embalagens dos produtos derivados do tabaco.

1990 – obrigatoriedade de frases de alerta em propagandas de rádio e televisão.

1996 – Comerciais de produtos derivados do tabaco só podem ser veiculados entre 21h e 06h. Além disso, fumar em locais fechados passa a ser proibido (exceto em fumódromos)

2000 – criação da Gerência de Produtos Derivados do Tabaco, na Anvisa. Brasil é primeiro país do mundo a ter uma agência reguladora que trata do assunto.

2000- É proibida a propaganda de produtos derivados de tabaco em revistas, jornais, outdoors, televisão e rádios.  Patrocínio de eventos culturais e esportivos e associar o fumo à praticas esportivas também passa a ser proíbo.

2001 -  Anvisa determina teores máximos para alcatrão, nicotina e monóxido de carbono. Imagens de advertência passam a ser obrigatórias em material de propaganda e embalagens de produtos fumígenos.

2002 – É proibida a produção, comercialização, distribuição e propaganda de alimentos na forma de produtos derivados do tabaco. 

2003 – Passa a ser obrigatória o uso das frases: “Venda proibida a menores de 18 anos” e “Este produto contém mais de 4.700 substâncias tóxicas, e nicotina que causa dependência física ou psíquica. Não existem níveis seguros para consumo destas substâncias”

2005 - É promulgada Convenção Quadro de Controle do Tabaco. Primeiro tratado mundial de saúde pública, do qual o Brasil é signatário.

2008 - Novas imagens de advertência, mais agressivas, passam a ser introduzidas nos rótulos de produtos derivados do tabaco.

2010 -  Anvisa publica duas consultas públicas sobre produtos derivados do tabaco: uma prevê o fim do uso de aditivos e a outra regulamenta a propaganda desses produtos, bem como, exposição nos pontos de venda e prevê nova frase de advertências nas embalagens.

2011 – Lei Federal proíbe fumar em locais fechados e Anvisa proíbe o uso de aditivos em produtos derivados do tabaco.

Confira aqui a integra da Resolução RDC14/2012

Assista a entrevista com o Diretor da Anvisa José Agenor

Créditos: Imprensa / Anvisa