A
Anvisa vem externar preocupação quanto aos efeitos que poderão ser
provocados com a aprovação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 61/2015,
pelo Senado, que libera a produção, a venda e o uso de substâncias
inibidoras de apetite – anorexígenos – sobre a saúde da população
brasileira.
Com
a liberação de produtos que contenham substâncias como sibutramina,
anfepramona, femproporex e mazindol, o controle e a fiscalização desses
medicamentos ficarão praticamente inexistentes. Além disso, aumentam os
riscos de efeitos adversos que tais produtos possam provocar a quem os
toma, uma vez que não têm comprovada cientificamente a satisfatória
relação risco x benefício.
A
medida aprovada pelo Senado afronta a lei 9.782/99, que dá à Anvisa a
responsabilidade sobre o controle sanitário da produção e
comercialização de medicamentos. A mesma lei dá à Agência a competência
de proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e
a comercialização de produtos e insumos em caso de risco iminente à
saúde.
Vale
destacar que, por meio da RDC 50/14, a Anvisa já havia normatizado a
produção, a venda e o consumo de anorexígenos, determinando, entre
outros pontos, doses recomendadas, prescrições acompanhadas de termo de
responsabilidade do médico responsável e relatórios periódicos por parte
das empresas produtoras sobre as substâncias.
Por
fim, e novamente ressaltando o compromisso público com a saúde da
população, a Anvisa se coloca à disposição da Câmara dos Deputados, para
onde a matéria segue, para o fornecimento de dados técnico-científicos
que poderão subsidiar a devida apreciação do PLC 61/2015.
