A Vigilância Sanitária de Teixeira de Freitas (Visa-TX) realizou na manhã da última terça-feira (10) uma reunião com os proprietários de estabelecimentos e técnicos responsáveis que lidam e/ou comercializam animais domésticos no município. A reunião aconteceu no auditório da Secretaria Municipal de Saúde e teve como objetivo informar sobre os preceitos legais acerca da acomodação/venda de animais.
Na ocasião foram expostas as diretrizes da Resolução N° 1069 de outubro de 2014, do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que dispõe sobre diretrizes gerais de responsabilidade técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais. E, também, da Lei Municipal N° 707 de abril de 2014, que dispõe sobre a criação e a venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no município.
O coordenador do Departamento de Vigilância Sanitária Elisnak de Sousa abriu o evento falando da importância da proposta da reunião. “Convidamos todos vocês para dar conhecimento sobre a Resolução N° 1069 do Conselho Federal, e da Lei Municipal N° 707, que serão utilizadas para efetivação da fiscalização nos referidos estabelecimentos que estão enquadrados dentro das diretrizes das legislações em vigor”, explicou. O coordenador informou ainda que a Vigilância dará “prazo para as adequações nas empresas, para posterior fiscalização”.
A apresentação da legislação foi feita pelo técnico veterinário da Vigilância Sanitária do município Rodolfo Alves e pela a fiscal sanitária Andréia Hering. Em seguida, eles prestaram esclarecimentos e informações sobre as exigências que serão fiscalizadas. Eles esclareceram, ainda, que o trabalho da Vigilância não é apenas fiscalizar, mas também, de orientar e ajudar no que for necessário para o desenvolvimento da sociedade teixeirense.
Fonte: Portal Pref. Mun Tx de Freitas
