VISA Interdita Panificadora e Mercearia

 

Na ultima quarta-feira (16) os fiscais da Vigilância Sanitária de Teixeira de Freitas realizaram a interdição de uma padaria e mercearia localizada no bairro São Lourenço. A empresa não cumpriu as diversas notificações quanto as adequações, inicialmente de ordem documental, fato este que impossibilita o trâmite para inspeção e a possível expedição do Alvará Sanitário.

De acordo com o art. 210 do Código Municipal de Saúde (Lei Nº.246 de 1999) os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos ou locais para os quais se requer o Alvará de Saúde deverão solicitá-la à Secretaria Municipal de Saúde, através de requerimento próprio para fins de cadastramento e fiscalização. 

 

No art. 212 a Lei prevê as exigências básicas para liberação do Alvará de Saúde, tais como: 

 

1. Requerimento à Autoridade Sanitária em modelo próprio, assinado pelo proprietário ou representante legal da empresa, com a indicação precisa do endereço e “Croqui” de localização, solicitando a pré-vistoria do local;
2. Aprovado o local, o proprietário ou responsável técnico apresentará a Autoridade Sanitária Municipal:

• Planta baixa;
• Contrato social e alterações, se houver, ou ata de constituição da empresa;
• C.G.C. (CNPJ) e inscrição estadual, CGA;
• Descrição escrita das atividades a que se propõe;
• Quadro de pessoal técnico e auxiliar com as respectivas atribuições e exames pré admissionais;
• Relação de equipamentos e/ ou utensílios;
• Comprovação de vínculo empregatício/social da empresa com o técnico responsável e assinatura do termo de responsabilidade quando for o caso.
• Memorial descritivo de produção. 

Base Legal: Lei nº. 246/99 de 31 de Novembro de 1999, CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE.

VISA inspeciona padarias em Teixeira de Freitas

Nas ultimas semanas, dentre os diversos estabelecimentos fiscalizados diariamente pela Vigilância Sanitária de Teixeira de Freitas, sem dúvida, o "destaque" vai para o ramo de panificação. Ficando nítido a importância da atuação da VISA junto a esses estabelecimentos, visando proteger a saúde dos consumidos. 

Foram encontradas diversas irregularidades, desde a ausência de equipamentos apropriados, ausência de certificado de controle de pragas (roedores e insetos), área de manipulação sem estrutura mínima para o funcionamento, ausência de lixeiras adequadas para o devido acondicionamento de lixo (resíduos). 

Lixeira improvisada (sem tapa e quantidade de lixo superior à sua capacidade)  contribuindo para o proliferação de insetos e roedores.

Também foi constatado a falta de higienização dos equipamentos e maquinários, matéria prima (trigo, leite, queijo etc) acondicionados de maneira equivocada, freezeres sujos e enferrujados, fiação e instalações elétricas precárias, instalações hidráulicas danificadas, ausências filtro para água, ausência de uniforme para funcionários, baixo nível de higienização dos estabelecimentos como um todo, entre outras irregularidades.

Grande quantidade de farinha de trigo e massa para pães junto ao equipamento e no piso, demostrando ausência de higienização diária.

Como de praxe, foi realizado a apreensão de alimentos impróprios para o consumo (vencidos, mal acondicionados etc). Os estabelecimentos foram notificados, com prazo estipulado para resolução dos problemas apontados, sob pena de interdição e/ou outras sansões conforme o Código Municipal de Saúde (Lei 246/99). Para a padaria que se encontrava em situação mais grave, ficou determinado o prazo de 72 horas para adequação e correção das irregularidades aqui relatadas, sob pena de interdição.

Confira abaixo algumas fotos das panificadoras inspecionadas, as imagens falam por si...

____________________________________________

Base legal:Lei 246/99

Art. 63 – A Autoridade Sanitária, no exercício da ação de inspeção e fiscalização, verificará:

• Localização adequada e conveniente do ponto de vista sanitário;
• Aspectos gerais da construção sem prejuízo da comunidade;
• Áreas de circulação e anexo;
• Iluminação e ventilação;
• Instalações elétricas e hidráulicas;
• Equipamentos e utensílios;
• Avaliação de saúde dos funcionários;
• Acondicionamento do lixo e destino final dos resíduos;
• Condições higiênico-sanitárias do estabelecimento
• Certificado de desratização, desinsetização, higienização, desinfecção dos reservatórios de água e estabelecimentos coletivos e condominiais;
• Condições de trabalho.

Parágrafo único – A Autoridade Sanitária Municipal, quando couber, deverá, nas inspeções aos estabelecimentos definidos nesta Lei, exigir o cumprimento às normas de Boas Práticas de Fabricação e de Prestação de Serviços, estabelecidas em normas oficiais pertinentes e exigências relativas à responsabilidade técnica ligada à exploração específica.