A missão da VISA é promover e proteger a saúde da população, garantindo os direitos constitucionais do cidadão e defendendo a vida. Seu objetivo é proteger e promover a saúde, evitando incapacidades e doenças.

17/08/2017

VISA Interdita Panificadora e Mercearia


Na ultima quarta-feira (16) os fiscais da Vigilância Sanitária de Teixeira de Freitas realizaram a interdição de uma padaria e mercearia localizada no bairro São Lourenço. A empresa não cumpriu as diversas notificações quanto as adequações, inicialmente de ordem documental, fato este que impossibilita o trâmite para inspeção e a possível expedição do Alvará Sanitário.



De acordo com o art. 210 do Código Municipal de Saúde (Lei Nº.246 de 1999) os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos ou locais para os quais se requer o Alvará de Saúde deverão solicitá-la à Secretaria Municipal de Saúde, através de requerimento próprio para fins de cadastramento e fiscalização. 
 
No art. 212 a Lei prevê as exigências básicas para liberação do Alvará de Saúde, tais como: 
 
  1. Requerimento à Autoridade Sanitária em modelo próprio, assinado pelo proprietário ou representante legal da empresa, com a indicação precisa do endereço e “Croqui” de localização, solicitando a pré-vistoria do local;
  2. Aprovado o local, o proprietário ou responsável técnico apresentará a Autoridade Sanitária Municipal:
  • Planta baixa;
  • Contrato social e alterações, se houver, ou ata de constituição da empresa;
  • C.G.C. (CNPJ) e inscrição estadual, CGA;
  • Descrição escrita das atividades a que se propõe;
  • Quadro de pessoal técnico e auxiliar com as respectivas atribuições e exames pré admissionais;
  • Relação de equipamentos e/ ou utensílios;
  • Comprovação de vínculo empregatício/social da empresa com o técnico responsável e assinatura do termo de responsabilidade quando for o caso.
  • Memorial descritivo de produção. 

Base Legal: Lei nº. 246/99 de 31 de Novembro de 1999, CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE.

05/08/2017

05/08 Dia Nacional da Vigilância Sanitária

A data de 5 de agosto, aniversário de nascimento de Oswaldo Cruz, cientista, médico, bacteriologista, epidemiologista e um dos maiores sanitarista brasileiros, é também dedicada ao Dia Nacional da Vigilância Sanitária.
Por conta disso, há, em todo o país, nesta semana, comemorações que envolvem atividades em torno do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), em todas as esferas de governo. Como objetivo principal, está a conscientização da população para uma vigilância mais inclusiva e participativa.
As atividades realizadas pelos estados e municípios incluem a divulgação da atuação da vigilância sanitária a estudantes, comerciantes, produtores, profissionais de saúde e de diversas áreas do conhecimento, consumidores e, naturalmente, para os cidadãos comuns.
O Dia Nacional da Vigilância Sanitária foi instituído pela Lei 13.098, de 27/01/2015 O dia 5 de agosto foi escolhido por ter marcado o nascimento de um dos sanitaristas brasileiros a quem o país mais deve. Oswaldo Gonçalves Cruz nasceu em São Luís do Paraitinga, na Serra do Mar paulista, em 5 de agosto de 1872. Quase 90 anos depois, de sua morte, no dia 11 de fevereiro de 1917, Cruz ainda é lembrado em cada canto do território nacional.
Assista, abaixo, ao vídeo com a mensagem do diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, sobre o Dia Nacional da Vigilância Sanitária.

16/06/2017

Consumo de medicamentos: informação é o melhor remédio


A medicação é essencial quando usada adequadamente para o tratamento de doenças. No entanto, quando os medicamentos são utilizados de maneira incorreta ou consumidos sem critérios adequados podem prejudicar sua saúde. 
Fique atento aos seguintes pontos antes de se medicar: 
  • Nem todo remédio é um medicamento 
Todo medicamento é remédio, mas nem todo remédio é medicamento. Existe uma série de tratamentos, produtos e cuidados que ajudam a combater doenças ou aliviar dores mas que não são considerados medicamentos. Acupuntura, fisioterapia, caminhadas e chás caseiro são alguns exemplos de remédios que não se enquadram como medicamentos. Para ser considerado medicamento no Brasil, um produto precisa de registro na Anvisa. 
  • Fique de olho nas embalagens 
Um procedimento importante no consumo do medicamento é verificar como se encontra a embalagem. Não compre nenhum produto que tenha o lacre de segurança violado. Tanto a caixa do medicamento quanto sua embalagem interna devem estar lacradas. Muitas vezes nas laterais das caixas de medicamentos, existe uma área especial que deve ser raspada com um objeto metálico para verificar se o medicamento é autêntico; cuidado com as falsificações. 
  • Os riscos da automedicação 
Dentre todos os países da América Latina, o Brasil tem uma das populações que apresentam maior tendência a comprar medicamentos sem consultar o médico. E são os medicamentos os responsáveis por mais de 30% das intoxicações humanas no país. Nunca deixe de procurar a orientação de um profissional da saúde. 
  • Alimento não é cura de doenças 
Um alimento não pode ser anunciado como responsável pela cura de doenças. Todos sabem que uma alimentação balanceada é indispensável para uma boa saúde mas não se pode atribuir a um único alimento propriedades medicinais. Embora existam alimentos vendidos em formas tipicamente farmacêuticas (cápsulas, comprimidos, entre outros), não confunda, alimentos não são medicamentos. 
  • Medicamento não é um bem de consumo comum 

Os medicamentos são bens de saúde e não bens de consumo comums como roupas e revistas. Eles devem ser tratados como instrumentos de promoção, recuperação e manutenção do bem-estar, portanto, não podem ser anunciados como produtos de livre mercado.
As propagandas de medicamentos têm regras e informações obrigatórias, inclusive as propagandas dos medicamentos sem tarja. Eles devem apresentar: nome comercial do medicamento, nome do princípio ativo, número de registro na Anvisa, contra-indicação principal e a advertência “A PERSISTIREM OS SINTOMAS, O MÉDICO DEVERÁ SER CONSULTADO”. 

Medicamento Perivasc, utilizado para tratamento de Varizes é suspenso


A Anvisa determinou a suspensão da importação, distribuição, comercialização e uso do medicamento Perivasc (diosmina + hesperidina). A formulação é utilizada no tratamento das manifestações da insuficiência venosa crônica, como varizes, sequelas de tromboflebites e úlceras varicosas.


A decisão, que consta na Resolução RE 1.592/2017, publicada nesta sexta-feira (16/6) no Diário Oficial da União, baseou-se nas não conformidades detectadas durante inspeção para verificação de Boas Práticas de Fabricação na empresa espanhola Kern Pharma, fabricante do medicamento. O produto é importado para o Brasil pela Eurofarma Laboratórios S.A. Por isso, a empresa deverá recolher os produtos que ainda existirem no mercado.

Suspensas propagandas sobre propriedade terapêutica de alimentos



A Anvisa determinou a suspensão de todas as propagandas e publicidades que atribuam propriedades terapêuticas, de saúde ou funcionais não autorizadas aos alimentos fabricados, distribuídos ou comercializados pelo site http://mundoverde.com.br/, da empresa Rede Brasileira de Bem-Estar Franquia de Estabelecimentos Comerciais Ltda.

De acordo com a Resolução RE 1.591/2017, publicada nesta sexta-feira (16/6) no Diário Oficial da União, foram identificadas diversas propagandas irregulares no site, como: "prevenção de câncer e doenças do coração"; "prevenir o Alzheimer"; "auxilia no emagrecimento"; "prevenir e tratar a osteoporose"; "ação diurética"; "com propriedades antibacterianas e antifúngicas"; "diminui dor crônica em ossos e músculos"; "vasodilatador"; entre outras.


A decisão baseia-se em normas e regulamentos que não permitem o uso de alegações terapêuticas em propagandas de alimentos.  Alegações de propriedades funcionais ou de saúde somente podem ser realizadas em alimentos registrados para este fim quando forem atendidas as diretrizes básicas para comprovação de propriedades funcionais ou de saúde estabelecidas na legislação.

Fonte: ANVISA