A missão da VISA é promover e proteger a saúde da população, garantindo os direitos constitucionais do cidadão e defendendo a vida. Seu objetivo é proteger e promover a saúde, evitando incapacidades e doenças.

17/08/2017

VISA Interdita Panificadora e Mercearia


Na ultima quarta-feira (16) os fiscais da Vigilância Sanitária de Teixeira de Freitas realizaram a interdição de uma padaria e mercearia localizada no bairro São Lourenço. A empresa não cumpriu as diversas notificações quanto as adequações, inicialmente de ordem documental, fato este que impossibilita o trâmite para inspeção e a possível expedição do Alvará Sanitário.



De acordo com o art. 210 do Código Municipal de Saúde (Lei Nº.246 de 1999) os proprietários ou responsáveis pelos estabelecimentos ou locais para os quais se requer o Alvará de Saúde deverão solicitá-la à Secretaria Municipal de Saúde, através de requerimento próprio para fins de cadastramento e fiscalização. 
 
No art. 212 a Lei prevê as exigências básicas para liberação do Alvará de Saúde, tais como: 
 
  1. Requerimento à Autoridade Sanitária em modelo próprio, assinado pelo proprietário ou representante legal da empresa, com a indicação precisa do endereço e “Croqui” de localização, solicitando a pré-vistoria do local;
  2. Aprovado o local, o proprietário ou responsável técnico apresentará a Autoridade Sanitária Municipal:
  • Planta baixa;
  • Contrato social e alterações, se houver, ou ata de constituição da empresa;
  • C.G.C. (CNPJ) e inscrição estadual, CGA;
  • Descrição escrita das atividades a que se propõe;
  • Quadro de pessoal técnico e auxiliar com as respectivas atribuições e exames pré admissionais;
  • Relação de equipamentos e/ ou utensílios;
  • Comprovação de vínculo empregatício/social da empresa com o técnico responsável e assinatura do termo de responsabilidade quando for o caso.
  • Memorial descritivo de produção. 

Base Legal: Lei nº. 246/99 de 31 de Novembro de 1999, CÓDIGO MUNICIPAL DE SAÚDE.

05/08/2017

05/08 Dia Nacional da Vigilância Sanitária

A data de 5 de agosto, aniversário de nascimento de Oswaldo Cruz, cientista, médico, bacteriologista, epidemiologista e um dos maiores sanitarista brasileiros, é também dedicada ao Dia Nacional da Vigilância Sanitária.
Por conta disso, há, em todo o país, nesta semana, comemorações que envolvem atividades em torno do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), em todas as esferas de governo. Como objetivo principal, está a conscientização da população para uma vigilância mais inclusiva e participativa.
As atividades realizadas pelos estados e municípios incluem a divulgação da atuação da vigilância sanitária a estudantes, comerciantes, produtores, profissionais de saúde e de diversas áreas do conhecimento, consumidores e, naturalmente, para os cidadãos comuns.
O Dia Nacional da Vigilância Sanitária foi instituído pela Lei 13.098, de 27/01/2015 O dia 5 de agosto foi escolhido por ter marcado o nascimento de um dos sanitaristas brasileiros a quem o país mais deve. Oswaldo Gonçalves Cruz nasceu em São Luís do Paraitinga, na Serra do Mar paulista, em 5 de agosto de 1872. Quase 90 anos depois, de sua morte, no dia 11 de fevereiro de 1917, Cruz ainda é lembrado em cada canto do território nacional.
Assista, abaixo, ao vídeo com a mensagem do diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, sobre o Dia Nacional da Vigilância Sanitária.