Na manhã dessa sexta-feira (21) a Vigilância Sanitária de
Teixeira de Freitas realizou a interdição de uma Drogaria localizada na região
central da cidade, em decorrência da ausência de responsável técnico,
devidamente registrado no conselho e na VISA local. O estabelecimento já tinha
recebido três notificações consecutivas, as quais não foram cumpridas.
Com base na Lei Federal 5.991/73, no Art. 15 e seus parágrafos
- A farmácia ou drogaria terão, obrigatoriamente,
a assistência de técnico responsável, inscrito no conselho Regional de
Farmácia, na formada lei.
A licença sanitária do estabelecimento encontrava-se invalidada em virtude dessa pendência. Infligindo os Artigos 210 e 213 da Lei 246/99
(Código Municipal de Saúde), sem prejuizo às demais legislações sanitárias.
A Drogaria só poderá ser reaberta após total regularização. A não observância do disposto, ocasionará em infração sanitária grave.
Participaram dessa ação, a fiscal sanitária Andréia Heringer,
os inspetores sanitários Fabiano Oliveira e Joaquim Correia e o coordenador da
VISA Jadson Hombre.
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