A missão da VISA é promover e proteger a saúde da população, garantindo os direitos constitucionais do cidadão e defendendo a vida. Seu objetivo é proteger e promover a saúde, evitando incapacidades e doenças.

02/02/2011

Vigilância Sanitária apreende produtos com prazo de validade vencido


Em mais uma ação rotineira de fiscalização em supermercados, a Vigilância Sanitária de Teixeira de Freitas,  procedeu a apreensão de produtos em conformidade com o Artº127 do Código Municipal de Saúde (Lei 246/99):  

É proibido armazenar, expor à venda ou dispor ao consumo humano alimentos alterados, deteriorados, falsificados, adulterados, fraudados, vencidos, clandestinos e corrompidos ou ainda, os que estejam fora dos padrões especificados nesta Lei e na legislação e normas técnicas vigentes.



Os comerciantes devem ficar atentos, pois, de acordo com o Art. 139 da referida lei, os alimentos vencidos não poderão ficar estocados, guardados ou acondicionados no mesmo local onde permanecem alimentos próprios ao consumo humano. 
 
Sendo assim, é caracterizado como Infração Sanitária expor ao consumo alimento que:

a) Contenha agente patogênico ou substância prejudicial à saúde;

b) Esteja contaminado ou alterado ou deteriorado;

c) Com validade vencida ou sem registro no órgão competente;

d) Contenha aditivo proibido ou perigoso

Penalidades:

Apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do alvará e/ou autorização especial e/ou multa.


Confira mais algumas fotos dos produtos apreendidos.


Devido a ética profissional, nos reservamos o direito a não divulgação do estabelecimento onde foram feitas as apreensões. Tendo em vista que objetivo da divulgação desse imagens é ilustrar o trabalho realizado pela VISA. Alertando os comerciantes quanto as implicações para a saúde dos seus consumidores.

Salientamos, ainda, a importância dos consumidores ficaram bem atentos no momento que efetuarem suas compras, verificando o prazo de validade, assim como as caractarística físicas dos alimentos (odor, aparência, consistêcia, etc). 


ATENÇÃO
O fatiamento e o fracionamento de produtos alimentícios perecíveis, somente poderão ocorrer à vista do consumidor, excetuando os casos previstos em legislação específica.


Denúncias podem ser registradas na sede da Vigilância Sanitária ou pelo telefone: 3011-7300.

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